Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas
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23 de Janeiro de 2018.
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CAP͍TULO I

NATUREZA
Art. 1º Conselho Estadual de Saúde do Amazonas - CES/AM, instituí­do nos termos da Lei nº 2.221, de 17 de maio de 1993, reorganizado pela Lei no 2.371, de 26 de dezembro de 1995 e alterado pela Lei no 2.670 de 23 de julho de 2001, constitui-se como Órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, Artigo 198, inciso I, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Artigo 9º, item III, e na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Artigo 1º, §5º, Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012 e Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde - CNS.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 2º O Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, com funções, normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras tem como finalidade e objetivos básicos o estabelecimento, o acompanhamento, o controle e a avaliação da política estadual de saúde, na conformidade da Lei.
Art. 3º Compete ao Conselho Estadual de Saúde do Amazonas:
I - Atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política de Saúde em âmbito estadual, conforme observada na orientação da Política Nacional de Saúde, e legislação em vigor;
II - Estabelecer e fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Estadual de Saúde - PES, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas e da organização dos serviços;
III - Estabelecer e fazer observar os critérios definidos como padrões e parâmetros assistenciais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Saúde e estabelecer padrões e parâmetros estaduais;
IV - Avaliar, aprovar e acompanhar a celebração de contratos e convênios entre o setor público e entidades privadas ou prestadoras de serviços, no que se refere a prestação de serviços de saúde, garantindo o acesso a todos os usuários do SUS, conforme o dispositivo nos Art. 24 e 25, Capitulo II, da Lei no 8.080/90;
V - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica de saúde, visando a observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do Estado;
VI - Deliberar sobre a necessidade social de novos cursos de nível superior (graduação e pós-graduação) médio e profissionalizante na área da saúde e cooperar na melhoria da formação qualitativa dos trabalhadores da saúde;
VII - Analisar e deliberar sobre o Plano de Saúde - PES e sua respectiva programação orçamentária;
VII - Propor alteração na legislação Sanitária Estadual, quando julgar necessário;
IX - Aprovar a organização e as normas do funcionamento das Conferências Estaduais de Saúde, com observância do disposto no artigo 1o, §1o da Lei no 8.142, de 28 de Dezembro de 1990;
X - Avaliar e controlar o Fundo Estadual de Saúde - FES, aprovando os Planos de Aplicação de seus recursos e respectivas prestações de contas;
XI - Garantir dotação orçamentária própria do orçamento da saúde para manutenção das ações do CES e da plenária estadual, incluindo-se serviços de infraestrutura, recursos humanos e materiais;
XII - Propor e definir diretrizes e critérios para a programação da dotação orçamentária anual do Fundo Estadual de Saúde - FES, fiscalizando a sua movimentação e o destino dos recursos;
XIII - Acompanhar, anualmente, a elaboração do relatório de Gestão analisando e discutindo para posterior deliberação sobre o mesmo;
XIV - Aprovar a proposta orçamentária anual de saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo Estadual de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Estado;
XVI - Analisar e deliberar sobre a prestação de contas a partir das informações financeiras repassadas pelo gestor, acompanhado do devido assessoramento, apresentada de forma quadrimestral na plenária do Conselho de Saúde, emitindo parecer conclusivo sobre o cumprimento dos dispositivos legais quando da apreciação das contas quadrimestrais encaminhadas pelo gestor estadual;
XVII - Atuar como Órgão de consulta do gestor Estadual da Saúde e do Governador do Estado;
XVIII - Exercer outras atividades correlatas decorrentes da Constituição Federal, Estadual e demais legislações pertinentes;
XIX - Deliberar sobre as despesas com saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades que serão consideradas como ações e serviços de saúde na prestação de contas do gestor estadual;
XX - Deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde;
XXI - Apreciar os indicadores propostos pelo gestor para a avaliação da qualidade das ações e serviços públicos de saúde e a implementação de processos de educação na saúde e na transferência de tecnologia visando à operacionalização do sistema eletrônico de que trata a legislação;
XXII - Participar na formulação do programa de educação permanente na saúde para qualificar a atuação dos conselheiros, especialmente usuários e trabalhadores, na formulação de estratégias e assegurar efetivo controle social da execução da política de saúde;
XXIII - Assessorar o Poder Legislativo, quando requisitado, no exercício da fiscalização e do cumprimento dos dispositivos legais, especialmente, a elaboração e a execução do Plano de Saúde, o cumprimento das metas estabelecidas na LDO, a aplicação dos recursos mínimos constitucionalmente estabelecidos, as transferências financeiras Fundo-a-Fundo, a aplicação de recursos vinculados e a destinação dos recursos oriundos da alienação de ativos vinculados ao SUS; XXIV - Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);
XXV - Recomendar a suspensão de repasses financeiros aos municípios onde for comprovada irregularidade relativa aos recursos e/ou regras de funcionamento do SUS;
XXVI - Outras atribuições estabelecidas pela legislação federal vigente.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Estadual de Saúde do Amazonas passa a ser composto, paritariamente de 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo: 25% escolhidos entre representantes do governo, entidades prestadoras de serviços de saúde e/ou aparelho formador; 25% (vinte e cinco por cento) escolhidos entre representantes de trabalhadores de saúde e 50% (cinquenta por cento) de representantes de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, como segue:
I - 08 (oito) representantes de movimentos, entidades e instituições de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo:
a) 01 (um) representante das Centrais Sindicais (titular e dois suplentes);
b) 01 (um) representante das Instituições, entidades e/ou movimentos representativos de Pessoas com Deficiência (titular e dois suplentes);
c) 01 (um) representante das Instituições, entidades e/ou movimentos destinadas à Proteção e a Assistência de Portadores de Doenças Crônico-Degenerativas (titular e dois suplentes);
d) 01 (um) representante do Fórum Permanente em Defesa da Saúde do Estado do Amazonas (titular e dois suplentes);
e) 01 (um) representante das Instituições, entidades e/ou movimentos de Aposentados e Pensionistas (titular e dois suplentes);
f) 01 (um) representante do Movimento Popular em Saúde do Estado do Amazonas (titular e dois suplentes);
g) 01 (um) representante da Federação de Movimentos Populares e Sociais do Estado do Amazonas (titular e dois suplentes);
h) 01 (um) representante das Instituições, entidades e/ou movimentos dos Indígenas (titular e dois suplentes);
II - 04 (quatro) representantes escolhidos entre Sindicatos, Conselhos e Associações de trabalhadores de saúde, sendo:
a) 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores dos Serviços Públicos de Saúde (titular e dois suplentes);
b) 03 (três) representantes dos Sindicatos, Conselhos e Associações de Profissionais de Saúde do Estado do Amazonas (03 titulares e 06 suplentes);
III - 04 (quatro) escolhidos entre representantes do governo, entidades prestadoras de serviços de saúde e aparelho formador, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Saúde (titular e dois suplentes);
b) 01 (um) representante das Universidades Públicas do Estado do Amazonas (titular e dois suplentes);
c) 01 (um) representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS (titular e dois suplentes);
d) 01 (um) representante do Ministério da Saúde (titular e dois suplentes).
§1º O Secretário Estadual de Saúde compõe o Conselho, na condição de membro titular representante da Secretaria de Estado da Saúde - SUSAM, e participará, acompanhará, apoiará e acolherá as decisões do Colegiado.
§2º Cada representação corresponderá duas suplências, não sendo permitido ao Conselheiro representar mais de uma instituição.
§3º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos.
§4º É facultado ao Conselho Estadual de Saúde alterar a composição que trata este artigo, desde que não deixe de observar os princípios do SUS, suas regulamentações e as recomendações do Conselho Nacional de Saúde, em Assembleia convocada especificamente para este fim.

CAP͍TULO IV

DA INDICAÇÃO, ELEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

SEÇÃO I

DA INDICAÇÃO E DA ELEIÇÃO
Art. 5º A composição de representantes para o Conselho Estadual de Saúde dar-se-á:
I - por indicação, no caso dos Órgãos especificados no Artigo 4º, inciso III deste Regimento, efetuada por meio de ofício da instituição que representa;
II - por eleição e/ou indicação, nos casos dos movimentos, entidades ou instituições constantes nos itens I e II, do Artigo 4o com apresentação oficial de uma Ata de eleição e/ou indicação dos conselheiros;
§1o Os Conselheiros indicados e/ou eleitos, bem como as entidades e instituições que representam, deverão apresentar a documentação especificada para este fim, no ato de sua indicação, sob pena de não ser homologada sua apresentação;
§2o As entidades, movimentos e instituições que compõe o Conselho Estadual de Saúde terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização.
Art. 6º Deverão ser obedecidos os seguintes critérios para a composição do Conselho:
I - residência obrigatória no Estado do Amazonas;
II - não exercer mandato parlamentar, nem ser investido de poder judiciário ou poder delegado pelo Ministério Público;
III - seja comprometido com a política de saúde do Estado, observando os princípios e diretrizes do SUS;
IV - possuir disponibilidade de tempo para o trabalho do CES/AM;
V - pertencer a uma entidade e/ou instituição reconhecida na comunidade;
VI - que possua conduta ilibada com confirmação através de certidões para todos os representantes do CES/AM;
VII - os representantes dos usuários não poderão exercer cargo público na área de saúde estadual e nem ter vínculo empregatício com os prestadores de serviço privados e/ou contratados do SUS.
§1º O mandato dos representantes será de até 04 (quatro) anos, a partir da posse, podendo ser reconduzido apenas uma vez a critério das respectivas representações.
§2º Os mandatos dos Conselheiros não devem coincidir com as eleições estaduais.
§3º O Conselho Estadual de Saúde convocará novas eleições para o colegiado 60 (sessenta) dias antes do final do mandato de seus membros, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta seção e a Resolução específica.

SEÇÃO II

DA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Art. 7º A substituição de Conselheiros far-se-á:
I - por término de mandato;
II - a pedido do Conselheiro;
III - a pedido do Órgão ou entidade que representa;
IV - por decisão da maioria do Conselho, pela ocorrência de motivo relevante, sendo-lhe garantida ampla defesa no colegiado;
V - por falecimento;
VI - por motivo de faltas de acordo com o art.7o §3o deste regimento;
VII - Por ter assumido cargo de chefia e/ou confiança de acordo com a Resolução 453/2012 do CNS, nos segmentos dos trabalhadores e usuários;
§1º A substituição de membro titular ou suplente se processará por manifestação da entidade ou Órgão representado, sempre que necessário.
§2º No caso de afastamento ou impedimento, temporário ou definitivo, por motivo justificado de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente subsequente, com direito a voto.
§3º Os membros titulares que faltarem 03 (três) Assembléias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, sem justificativa, no período de um ano, serão automaticamente desligados do Conselho Estadual de Saúde, assumindo, imediatamente, o respectivo suplente para completar o mandato, devendo a entidade responsável indicar, com urgência, seu(s) novo (s) representante (s).
§4º O pedido de desligamento do Conselheiro será submetido à entidade ou Órgão representado, ao qual compete providenciar a substituição junto ao Conselho.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 8º Cabe aos Conselheiros indicados as seguintes atribuições:
I - Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Justificar suas faltas, através de documento comprobatório, no prazo de 48 horas em todas as funções que exercer no Conselho;
III - Registrar sua presença na lista de frequência nas reuniões ordinárias, extraordinárias e nas comissões/câmaras técnicas do CES/AM;
IV - Comunicar imediatamente seus suplentes da sua impossibilidade de comparecer às Assembléias Gerais para que o mesmo o substitua;
V - Participar das discussões e deliberações nas Assembléias e nas Comissões;
VI - Pedir vistas de processos, levantar questões de ordem, votar e ser votado;
VII - Qualquer membro que se considerar insuficientemente esclarecido de modo a prejudicar o seu voto, poderá pedir vistas ao processo, o que suspenderá sua apreciação, retornando à Pauta, obrigatoriamente, na próxima reunião ordinária;
VIII - Na análise de um processo o pedido de vista só poderá ser utilizado uma única vez devendo os autos ficar à disposição dos membros na Secretaria Executiva, para apreciação inclusive com direito de reprovação;
IX - Requerer, justificadamente, que conste da pauta, assuntos que devam ser objeto de discussão e/ou deliberação do Colegiado, desde que obedeça ao calendário previamente aprovado de fechamento de pauta antes da Reunião da Mesa Diretora;
X - Representar o Conselho Estadual de Saúde, quando designado pelo Presidente ou pelo colegiado e apresentar um relatório da atividade;
XI - Requerer convocação de reuniões extraordinárias do Conselho Estadual de Saúde para discussões de assuntos urgentes, desde que aprovada por 2/3 do colegiado;
XII - Apresentar propostas de Resoluções e formular Moções ou Proposições, no âmbito de competência do Conselho para a apreciação e deliberação da Plenária;
XIII - Compor Comissões/Câmaras Técnicas Permanentes e/ ou Especiais;
XIV - Solicitar diligências às instâncias competentes nos processos que não estejam suficientemente instruídos;
XV - Realizar estudos, apresentar proposições, apreciar ou relatar assuntos e outras matérias correlatas que lhes forem distribuídas pelos Órgãos e entidades constituídas legalmente, e desenvolver métodos que auxiliem na análise e parecer de processos;
XVI - Propor, requerer e sugerir esclarecimentos que permitam um melhor entendimento à apreciação das matérias;
XVII - Elaborar documentos que ofereçam subsídio para as decisões do Colegiado;
XVIII - Participar de visitas em Estabelecimentos de Assistência à Saúde - EAS e apresentar relatório.
§1º A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o Conselheiro do serviço público durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde, de acordo com a Resolução 453/2012 do CNS, podendo ser o setor privado tão somente recomendado a acatar a dispensa do Conselheiro.
§2º Os conselheiros, quando no exercício de suas funções, poderão solicitar à Secretaria Executiva do Conselho uma declaração de comparecimento com embasamento legal.

CAP͍TULO V

ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º O Conselho Estadual de Saúde do Amazonas - CES/AM é constituído por:
a) Plenário;
b) Mesa Diretora;
c) Comissões / Câmaras de Assessoramento permanentes e temporárias, Comitês Temporários ou Permanentes e Grupos de Trabalhos;
d) Secretaria Executiva;
e) Assessorias jurídica, contábil e de comunicação social.

SEÇÃO II

DA COMPETÚNCIA DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 10. A Assembléia Geral terá as seguintes competências
I - a deliberação máxima do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, sendo dirigida pelo Presidente e/ou seu substituto legal;
II - proceder com base no que institui este Regimento.

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 11. A Mesa Diretora é o Órgão de coordenação do CES/AM para garantir a execução das deliberações emanadas da Plenária.
Art. 12. Compete à  Mesa Diretora:
I - Proceder ao encaminhamento e execução de todas as resoluções, recomendações e deliberações provenientes da assembleia geral do conselho;
II - Reunir com a maioria simples de seus membros para definir pauta e organizar as plenárias do Conselho Estadual de Saúde, observando o calendário estabelecido pelo colegiado;
III - Coordenar as plenárias do Conselho Estadual de Saúde;
IV - Abrir e encerrar com pontualidade as reuniões do Plenário e determinar verificação de quórum em qualquer fase dos trabalhos;
V - Interromper o orador quando se desviar da matéria em discussão;
VI - Controlar o tempo no limite máximo de 05 (cinco) minutos para todas as intervenções de conselheiros titulares ou suplentes, convidados ou observadores, exceto na exposição de temas pautados;
VII - Ampliar mecanismos para acolher as denúncias, reivindicações e sugestões dos conselhos de saúde, de entidades e instituições públicas e privadas e da sociedade em geral;
VIII - Encaminhar as denúncias, reivindicações e sugestões aos organismos competentes, solicitando a tomada de providencias cabíveis e comunicando posteriormente à plenária do conselho;
IX - Apoiar e acompanhar o funcionamento das Comissões e Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Saúde;
X - Elaborar as diretrizes para a linha editorial do jornal ou boletim informativo do conselho;
XI - Supervisionar o trabalho da Secretaria Executiva do Conselho;
XII - Manter ambiente de civilidade, de urbanidade, de respeito, de decoro, de ética, de ordem, de moral e de disciplina no Plenário;
XIII - Cumprir integralmente e fazer cumprir o presente Regimento Interno do CES;
Paragrafo Único - A função de membro da Mesa Diretora cessará:
a) ao findar o mandato;
b) com eleição da nova Mesa Diretora;
c) pela renúncia;
d) por falecimento.
Art. 13. A Mesa Diretora compor-se-á paritariamente da seguinte forma:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Primeiro Secretário;
IV - Segundo Secretário.
Art. 14. A Presidência do Conselho Estadual de Saúde será exercida pelo titular da Secretaria de Estado de Saúde - SUSAM. O Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário da Mesa Diretora do CES/AM serão eleitos pelo Colegiado, em Assembleia Geral, entre os conselheiros titulares.
§1º A eleição do Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário que compõem a Mesa Diretora do CES/AM será por meio de voto aberto para o mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução, respeitando-se a paridade;
§2º No caso de comprovada impedimento do membro em prejuízo à composição da Diretoria, haverá imediatamente eleição para recomposição da mesma.
§3º O membro que fizer parte da Mesa Diretora só poderá ser substituído neste posto caso se afaste, sem justificativa ou perca a condição de conselheiro, havendo nova eleição para preenchimento de sua vaga, em Assembléia Geral.
§4º Nos casos de comprovada incapacidade de gerenciamento por problemas de negligência, omissão e malversação dos recursos financeiros ou qualquer outro fator que prejudique de forma grave os usuários do SUS e instituições envolvidas, será a Mesa Diretora destituída pelo Conselho, a qualquer tempo de seu mandato, sendo convocada imediatamente uma nova eleição para complementar o mandato.
§5º A Assembléia Geral, quando deliberar pela relevância da acusação, constituirá Comissão Especial para emitir parecer sobre a destituição da Mesa Diretora, dando aos membros ampla oportunidade de defesa.
§6o Nas faltas ou impedimentos do Presidente, este será substituído pelo seu suplente indicado e nomeado, de acordo com a Lei no 2.371/1995.
Art. 15. Compete ao Presidente:
I - Representar o Conselho Estadual de Saúde junto aos Órgãos públicos municipal, estadual e federal e na sociedade jurídica e civil em geral ou designar um de seus membros, quando necessário;
II - convocar as Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias do CES/AM;
III - presidir, dirigir e encerrar as Assembleias Gerais do CES/AM;
IV - decidir as questões de ordem ocorridas durante a Assembleia Geral - questão de ordem é direito exclusivamente ligado ao cumprimento dos dispositivos regimentais e legais, cabendo ao Presidente acatá-lo. Em caso de conflito com o requerente o Presidente deverá ouvir o Plenário;
V - organizar a pauta das reuniões juntamente com os demais membros da Mesa Diretora;
VI - supervisionar as atividades da Secretária Executiva;
VII - promover as convocações previstas neste Regimento, de acordo com deliberações do Colegiado;
VIII - executar e/ou encaminhar decisões da Assembléia Geral;
XIV - zelar pelo funcionamento do CES/AM, inclusive quanto à previsão e execução orçamentária anual, para seu pleno funcionamento.
XV - deliberar, ad referendum, às da assembleia geral, matérias de reconhecida urgência e excepcionalidade, emitindo resolução específica, e esta será encaminhada para deliberação em plenária, na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente;
Art. 16. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir a Presidência em suas ausências, faltas, licenças, renúncia e impedimentos legais, quando também estiver ausente seu suplente, de acordo com Artigo 14, Parágrafo 6º;
II - colaborar efetivamente com a Presidência em suas atribuições e funções;
III - acompanhar a execução das atividades do Conselho Estadual de Saúde.
Art. 17. Compete ao Primeiro Secretário:
I - colaborar com os demais membros da Mesa Diretora no desempenho de suas funções, e com os demais Conselheiros nos assuntos pertinentes, conforme solicitação;
II - dar encaminhamento às deliberações do Plenário;
III - acompanhar o andamento das Comissões de Assessoramento Permanentes e Temporárias;
IV - secretariar as reuniões da Mesa Diretora e do Plenário do CES/AM, repassando as deliberações, informações e encaminhar a Secretaria Executiva do CES/AM;
V - Controlar o tempo de fala dos Conselheiros.
Art. 18. Compete ao Segundo Secretário:
I - Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos legais.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 19. A Secretaria Executiva, é o Órgão técnico de assessoramento, prestará apoio administrativo e operacional a todos os Órgãos do CES/AM, garantindo a funcionalidade de suas atribuições definidas por deliberação em Assembléia Geral.
Parágrafo único. O coordenador da Secretaria Executiva do CES/AM será um profissional de nível superior, do quadro funcional do Estado, que tenha o perfil e preencha critérios condizentes ao cargo indicado pela Mesa Diretora e aprovado pelo colegiado.
I - A Secretaria Executiva do CES/AM tendo em frente um (a) Secretário (a) Executivo (a) será composta por um quadro funcional de servidores para prestar apoio técnico administrativo e operacional conforme Artigo anterior;
Art. 20. Compete à Secretaria Executiva:
I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades de apoio técnico-administrativos do CES/AM;
II - lavrar as Atas de reunião do Conselho e providenciar a distribuição da cópia da Ata da última reunião aos Conselheiros;
III - receber e encaminhar à Mesa Diretora as solicitações e encaminhamentos dos Conselheiros;
IV - organizar, de acordo com a Mesa Diretora, solicitações dos Conselheiros e/ou Assembléia e a Ordem do Dia para as sessões;
V - providenciar a convocação das Assembléias Gerais;
VI - diligenciar junto aos organismos técnicos e administrativos a preparação dos processos;
VII - providenciar a execução dos trabalhos administrativos do CES/AM;
VIII - providenciar a expedição de comunicações aos membros do CES/AM, dentro do prazo regimental;
IX - elaborar as Resoluções, aprovadas pela Assembléia Geral, e providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado;
X - cumprir outros encargos de caráter técnico-administrativo que lhe forem atribuídos pela Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde;
XI - acompanhar as reuniões do Plenário, assistir ao Presidente, ou ao seu substituto, e anotar os pontos mais relevantes, visando à  checagem da redação final da ata;
XII - encaminhar os ofícios, convocações e correspondências, resoluções e outras deliberações do CES/AM;
XIII - despachar com o Presidente ou Mesa Diretora os assuntos pertinentes ao CES/AM;
XIV - efetuar ações previamente deliberadas pelo Plenário do CES/AM com setores e Órgãos da Secretaria de Estado da Saúde, do poder Publico e da Sociedade Civil Organizada no interesse de assuntos afins;
XV - acompanhar e agilizar as publicações das Resoluções do Plenário;
XVI - dar encaminhamento às conclusões e decisões do Plenário e das Comissões, inclusive revisando a cada mês o cumprimento das conclusões e deliberações de reuniões anteriores;
XVII - despachar os processos e expedientes de rotina;
XVIII - preparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário e Comissões do Conselho, incluindo convites aos apresentadores de temas previamente aprovados, listas de frequência, informes, remessas de material aos conselheiros e outras providencias eventuais;
XIX- expedir as convocações para reuniões do Plenário do CES/AM, de suas Comissões e de Grupos de Trabalho, aos conselheiros titulares e suplentes e aos demais integrantes, de acordo com os critérios definidos neste Regimento;
XX - remeter a pauta das reuniões aos conselheiros com antecedência de cinco dias às Reuniões Ordinárias e de dois dias às Reuniões Extraordinárias, de acordo com calendário previamente aprovado disponibilizando-a na pagina da Internet;
XXI - assessorar a Mesa Diretora através de seleção preliminar e organização de temas para as diversas atividades do Conselho, obedecidos aos seguintes critérios:
a) pertinência (inserção clara nas atribuições legais do Conselho);
b) relevância (inserção nas prioridades temáticas definidas pelo Conselho);
c) tempestividade (inserção no tempo oportuno e hábil);
d) precedência (ordem de entrada da solicitação).
XXII - Providenciar, enviar e certificar-se do recebimento da comunicação aos conselheiros sobre a sua locomoção para eventos via terrestre, fluvial ou via aérea, em tempo hábil, a todo e qualquer evento ou reunião promovida pelo CES/AM, ou por outro Conselho de Saúde quando o(s) conselheiro(s) for (forem) indicado(s) pelo Plenário do CES/AM;
XXIII - manter atualizados os serviços de comunicação e de atendimento ao público;
XXIV - fornecer subsídios necessários para manter atualizada e com todas as informações possíveis e pertinentes o link do CES/AM, na pagina da SUSAM na Internet;
XXV - preparar os documentos necessários à confecção de relatórios das atividades do CES/AM;
XXVI - elaborar e promover a publicação de Resoluções, deliberações, recomendações, moções, do Plenário na imprensa oficial do Estado do Amazonas, e apÓs determinação do CES/AM poderão ser enviadas a outros Órgãos de imprensa;
XXVII - dar ciência das ordens de diligências, ordens de serviços e demais expedientes de deliberações do Plenário do CES/AM e da Mesa Diretora a quem necessário for;
XXVIII - promover o registro, expedição, controle e guarda de processos e documentos do CES/AM;
XXIX - responsabilizar-se pela organização, manutenção em ordem dos serviços, fichários e arquivos e guarda dos documentos do CES/AM;
XXX - executar as atividades de pessoal, material, patrimônio, comunicação administrativa, controle de frequência e serviços gerais;
XXXI - organizar e arquivar adequadamente os documentos do CES/AM, assim como os boletins informativos e demais publicações;
XXXII - facilitar o fluxo de informações entre as diferentes estruturas do CES/AM (Câmaras técnicas, Comissões, Plenário, Mesa Diretora, Entidades, Órgãos e Instituições);
XXXIII - remeter as memórias das Comissões e dos Grupos de Trabalho aos seus participantes e ao Plenário;
XXXIV - assessorar e acompanhar os trabalhos e reuniões da Mesa Diretora, do Plenário, das Câmaras Técnicas, Comissões e eventos;
XXXV - articular-se com os coordenadores das Comissões e Grupos de Trabalho para fiel desempenho do cumprimento das suas atividades, em atendimento às deliberações do CES/AM e promover medidas de ordem administrativa e todo o apoio necessário aos serviços dos mesmos;
XXXVI - acompanhar e apoiar os trabalhos das Câmaras Técnicas, Comissões e Grupos de Trabalho inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de pareceres e relatórios ao Plenário;
XXXVII - participar ativamente de todas as Comissões Executivas das diversas Conferências Estaduais de Saúde e das Plenárias Estaduais de Conselhos;
XXXVIII - coordenar todo e qualquer processo de inscrição de participantes em todo e qualquer evento promovido pelo CES/AM (conferências, cursos, simpósios, seminários, oficinas, mesas redondas, outros eventos);
XXXIX - coordenar todo o processo de certificação da presença de conselheiros e de outros integrantes nos eventos acima referidos;
XL - organizar a documentação contábil referente às despesas do CES/AM;
XLI - acompanhar, supervisionar e participar da execução dos Convênios e Licitações que dizem respeito ao Conselho Estadual de Saúde;
XLII - verificar o quórum no início e durante os trabalhos do CES/AM, controlando a assinatura de todos os Conselheiros adequadamente e encaminhar as informações diretamente à Mesa Diretora do CES/AM;
XLIII - controlar o índice de frequência dos Conselheiros e comunicar aos Órgãos, instituições e entidades a partir da 2a falta consecutiva ou da 4a falta alternada de seu representante conselheiro, a fim de evitar que o conselheiro e/ou o Órgão, instituição ou entidade perca a representatividade no CES/AM;
XLIV - solicitar a dispensa de trabalho do conselheiro à sua respectiva empresa, instituição ou Órgão quando necessário, por sua participação em qualquer reunião, evento ou diligência ou representação do Conselho;
XLV - manter atualizados todos os dados referentes a cada conselheiro, e a entidade, instituição ou Órgão ao qual pertença o conselheiro;
XLVI - atender aos casos de "pedido de vistas", municiando o conselheiro dos documentos pertinentes;
XLVII - elaborar Notas Técnicas e Pareceres sobre o arcabouço jurídico do controle social e outros assuntos solicitados;
XLVIII - compete, enfim, planejar, orientar, supervisionar e coordenar a execução das atividades técnico-administrativas e de assessoria ao CES/AM, bem como articulações com instituições públicas e privadas e, em especial, com Conselhos Municipais de Saúde.

SEÇÃO V

DAS CAMARAS TÉCNICAS E COMISSÕES
Art. 21. As Câmaras Técnicas ou Comissões são instâncias de natureza técnica, permanentes ou especiais, constituídas pelo Art. 12 da Lei nº 8.080/90, criadas e estabelecidas pela Assembleia Geral do Conselho Estadual de Saúde, têm por finalidade articular e acompanhar as políticas e programas de interesse para a saúde, analisar as políticas e os programas de suas respectivas áreas, bem como acompanhar as suas implementações, e emitir pareceres e relatórios para subsidiar posicionamento do Pleno. Especificamente ficam criadas as seguintes Câmaras Técnicas:
I - Câmara Técnica de Planejamento, Orçamento e Finanças;
II - Câmara Técnica de Comunicação, Informação e Educação Permanente em Saúde;
III - Câmara Técnica de Recursos Humanos
§1º A composição e o funcionamento de cada Câmara Técnica ou Comissão especial serão estabelecidos em Resolução específica e explicitando sua finalidade, objetivos, prazos, produtos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza;
§2º São atividades comuns das Câmaras Técnicas/Comissões:
a) elaborar calendário anual de reuniões ordinárias;
b) elaborar atas das reuniões realizadas;
c) analisar processos e elaborar pareceres;
Art. 22. As Câmaras Técnicas/Comissões serão constituídas, por no mínimo, 02 (dois) conselheiros que compõem o CES/AM, eleitos em Assembleia Geral, por maioria simples;
Art. 23. As funções de Coordenador e Coordenador adjunto das Câmaras técnicas/Comissões deverão ser exercidas por Conselheiro Estadual de Saúde, eleitos para estes fins durante assembleia;
Parágrafo Único. Nenhum Conselheiro poderá participar, simultaneamente, de mais de duas Câmaras técnicas/Comissões, salvo na condição de membro colaborador.
Art. 24. O Conselheiro deverá ser substituído na Câmara técnica/Comissão da qual fizer parte quando faltar a 3 reuniões consecutivas ou 6 intercaladas, no período de 01 (um) ano e não apresentar justificativa no prazo de até 48 horas após a reunião.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva comunicará a Mesa Diretora do CES/AM, para providenciar a sua substituição.
Art. 25. A Assembléia Geral poderá criar Câmaras técnicas/Comissões Permanentes e Especiais que se fizerem necessárias, ou dissolver Câmaras técnicas/Comissões já existentes visando o pleno funcionamento do Conselho Estadual de Saúde, de acordo com este regimento.
Art. 26. As Câmaras técnicas/Comissões constituídas provisoriamente para funções específicas terão prazo para trabalhar definido pelo colegiado, no momento de sua criação, e se dissolverão após o término do trabalho e apresentação do relatório a Assembléia Geral.
Art. 27. Todas as Câmaras técnicas/Comissões podem buscar representantes junto às entidades, Órgãos e instituições, a fim de fornecer assessoria e subsídios de ordem técnica, de comunicação, contábil e jurídica, desde que haja compatibilidade com o tema.
Art. 28. Os encaminhamentos nas Câmaras técnicas/Comissões são tomados por consenso. Em não havendo consenso, as propostas e pareceres devem ser levados ao Plenário do CES/AM, para apresentação e deliberação da temática.
Art. 29. Concluídos os autos, as Câmaras técnicas/Comissões Permanentes e Temporárias deverão entregar à Secretaria Executiva, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da designação, seus pareceres e relatórios encaminhados ao Presidente, para que possam ser incluídos na pauta da Mesa Diretora para designação de um Conselheiro Relator e apresentação na próxima Assembleia Geral.
Paragrafo Único - O prazo acima aludido poderá ser dilatado (por mais trinta dias) dependendo da complexidade do assunto e necessidade de novas diligências ou suplementação de informações, desde que requerido.
Art. 30. Compete aos membros das Câmaras técnicas/Comissões:
I - comparecer às reuniões;
II - debater as matérias em discussão;
III - propor temas e assuntos à discussão nas Comissões;
IV - solicitar informações dos departamentos da Secretaria de Estado da Saúde e de outras instituições municipais, estaduais e federais ou entidades com a finalidade de subsidiar-se quanto aos assuntos encaminhados pelo Colegiado;
V - prestar informações aos Conselheiros quanto às matérias encaminhadas pelo Colegiado, quando os mesmos o fizerem por ofício;
VI - decidir as matérias estudadas por consenso dos membros presentes;
VII - realizar diligências investigativas quando houver necessidade de esclarecimentos de fatos;
VIII - elaborar parecer sobre a matéria em pauta.
Art. 31. As Câmaras Técnicas/ Comissões compor-se-ão da seguinte forma:
I - Coordenador;
II - Coordenador Adjunto;
III - Membros.
Paragrafo Único - A Coordenação e Coordenação Adjunta da Câmara técnica/Comissão serão exercidas por conselheiros estaduais e os demais cargos serão ocupados pelos demais membros da comissão, conforme indicação de suas instituições ou entidades;
Art. 32. Compete aos Coordenadores e Coordenadores adjuntos das Câmaras técnicas/Comissões:
I - coordenar os trabalhos da Câmara técnica/Comissão, esclarecendo a sistemática a cada assunto discutido;
II - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - promover as condições necessárias para que atinja suas finalidades, bem como apresentar com antecedência documentos que embasem a discussão dos assuntos em pauta;
IV - apresentar memória conclusiva, ao término de cada reunião, à Secretaria Executiva, sobre as matérias submetidas àanálise;
§1o As memórias de todas as Câmaras técnicas/Comissões devem ser conclusivas e propositivas, constando objetivamente os tópicos da discussão (os consensos e os dissensos), pareceres e encaminhamentos.
V - Propor a inclusão de assuntos pendentes na pauta para a próxima reunião.

CAP͍TULO VI

NORMAS DE FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

NORMAS GERAIS
Art. 33. O Conselho Estadual de Saúde do Amazonas- CES/AM toma suas decisões nas reuniões da Plenária, mediante votação, nos termos deste Regimento Interno.
Art. 34. As declarações em nome do Conselho Estadual de Saúde somente poderão ser emitidas por pessoas devidamente autorizadas pelo Colegiado, ou Mesa Diretora mediante documentação específica.
Art. 35. Os conselheiros terão até 48 (quarenta e oito) horas, posterior a Reunião, para justificar suas faltas nas Assembleias do CES/AM e das Câmaras técnicas/Comissões, com documentação por escrito.
Art. 36. Os Conselheiros deverão ser inteirados dos assuntos da Assembléia Geral Ordinária, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 37. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho poderá convidar pessoas ou instituições para assessorar os conselheiros em assuntos específicos na qualidade de colaboradores.
Parágrafo Único - Consideram-se colaboradores do CES/AM as Instituições formadoras de Recursos Humanos para a Saúde, as entidades e instituições representativas de profissionais, os usuários dos Serviços de Saúde.
SEÇÃO II

DA ASSEMBLà‰IA GERAL
Art. 38. As Assembléias Gerais terão seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - a Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente de acordo com o calendário aprovado anualmente pelo Conselho e, extraordinariamente, quando convocada pela Mesa Diretora ou por requerimento com assinatura de 2/3 de seus membros;
II - as Assembleias Extraordinárias terão um único ponto de pauta, nelas ficam dispensadas as formalidades de leitura da Ata e de informes e sua convocação será no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência efetivada, através de e-mail, comunicação formal (convocação e assinatura de protocolo) e informal (via telefà´nica);
III - as Assembleias terão inicio às 09h00 (nove horas) em 1a chamada e às 09h30min (nove horas e trinta minutos) em 2a chamada;
IV - as Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do Conselho, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes, exceto nos casos de relevância e nas matérias contidas no artigo 39 parágrafo 5o, cuja deliberação far-se-á com quórum qualificado;
V - a verificação do número de presentes ocorrerá em 02 (duas) chamadas, conforme horário pré-estabelecido no inciso III deste artigo, quando será conferido para Assembleia;
VI - a assinatura no Livro de Frequência pelos conselheiros será aceita até a abertura da Assembleia pelo Presidente ou seu substituto;
VII - a não assinatura no Livro de Frequência implicará no impedimento do ato de votação;
VIII - confirmado o atendimento do quorum, o Presidente fará a abertura da Assembleia, obedecendo àseguinte ordem dos trabalhos:
a) Aprovação da pauta;
b) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembléia anterior;
c) Comunicações e Informes;
d) Ordem do Dia - Apresentação de assuntos para discussão e deliberação do plenário;
e) O que houver.
§1º Somente por deliberação da Assembléia Geral poderão ser incluídos ou excluídos itens de pauta, inverter a ordem dos trabalhos ou atribuir-lhes regimes de urgências.
§2º O Presidente submeterá a apreciação e aprovação dos presentes a Ata em pauta, e não registrando manifestações contrárias, esta será considerada aprovada pela maioria;
§3º Havendo discordância sobre o texto apresentado, o conselheiro deverá solicitar ao Presidente, as alterações, apresentando-as verbalmente ou por escrito, as quais serão submetidas ao Plenário, e se aceitas serão incorporadas ao texto, em seguida a ata em discussão será submetida àvotação e aprovação.
§4º as Comunicações são reservadas para a divulgação de informes dos conselheiros, considerados de interesse do Colegiado, divididos em dois períodos:
I - o primeiro período das comunicações é reservado às informações da Diretoria do Conselho, sendo facultada a esta, a divulgação prévia e por escrito de suas comunicações, no todo ou em parte;
II - o segundo período das comunicações é reservado às informações dos demais Conselheiros, sendo reservado a cada um, o tempo de máximo de 03 (três) minutos para esse fim.
§5º As Comunicações não comportam discussão e votação, somente esclarecimentos breves;
§6º Durante o período reservado às Comunicações não serão permitidos apartes ou discussões acerca dos assuntos informados;
§7º Os assuntos para discussão e deliberação do Conselho, requeridos ou solicitados, por conselheiros, entidades, instituições ou não conselheiros, pautados como itens da Ordem do Dia, serão primeiramente apresentados, para depois serem discutidos e submetidos à deliberação do plenário;
§8o No item, "O que houver" serão aceitas as comunicações, dos presentes não conselheiros, quando inscritos, previamente, com tempo máximo de 3(três) minutos;
§9o Os assuntos incluídos na pauta, que por qualquer motivo não tenham sido objeto de discussão e de deliberação, deverão constar, prioritariamente, da pauta da Assembleia Ordinária seguinte;
§10o As Assembleias Gerais, ordinárias e extraordinárias do CES/AM deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público, que poderá se manifestar através de inscrição prévia feita à Mesa Diretora, no item "o que houver";
§11o As reuniões das Assembléias Gerais terão sua duração de no máximo 3 (três) horas.

SUBSEÇÃO I

DAS DELIBERAÇÕES
Art.39. As deliberações do CES/AM serão tomadas pela votação da maioria, após uma fase de discussão e outra de votação;
§1º Quando houver divergência entre os membros da Assembléia Geral em relação à determinada matéria, haverá abertura para inscrições podendo cada Conselheiro inscrito se manifestar por 05 (cinco) minutos e, na hipótese de uma segunda inscrição para o mesmo assunto, por mais 02 (dois) minutos;
§2º Para discussão do assunto e eventual apresentação de propostas para deliberação, a Presidência deferirá as inscrições que forem requeridas;
§3º A interrupção de qualquer orador por "aparte", só será permitida com sua prévia concordância e desde que não esteja formulando "questão de ordem", o tempo cedido será descontado do orador;
§4º As decisões tomadas em Assembléias serão soberanas e somente poderão ser alteradas e revogadas em outra Assembléia, com (2/3) dos membros do Conselho;
§5º O CES/AM só poderá deliberar sobre eleição da Mesa Diretora, Câmaras técnicas/Comissões, Prestações de contas, alterações no arcabouço jurídico do Conselho (Lei e Regimento Interno), Programação Anual de Saúde e Plano Estadual de Saúde com a presença de 2/3 (dois terços) do colegiado;
Art. 40. As decisões do Conselho Estadual de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções homologadas pelo Secretário de Estado da Saúde e publicadas no Diário Oficial do Estado no prazo limite de 30 (trinta) dias a contar da data de deliberação.

SUBSEÇÃO II

DA VOTAÇÃO
Art. 41. Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação para posterior proclamação do resultado;
§1º A Presidência da Mesa deverá consultar se a Assembléia Geral está devidamente esclarecida, para encaminhamento da votação;
§2º Cada entidade, Órgão ou instituição representado na CES/AM terá direito a um único voto, a ser exercido pelo membro titular indicado e, na ausência, ou na falta, ou na licença, ou na renúncia, ou no impedimento deste, pelo respectivo suplente;
§3º Ficará sempre assegurado ao suplente o direito de voz, mesmo com a presença do seu titular;
§4º Em caso de empate, cabe ao Presidente, o voto de qualidade;
§5º A votação será aberta e espontânea, constando em Ata votos favoráveis, contrários e abstenções. Sendo excluída a possibilidade de votação secreta;
§6º É assegurado ao Conselheiro o direito de registro de manifestação individual através de declaração de voto, com o tempo máximo de 1 minuto;
§7º Na hipótese de erro na contagem de votos, quando denunciado por Conselheiro, antes de anunciado o resultado, a Mesa repetirá a votação, de preferência com chamada nominal dos presentes;
§8º Anunciado o resultado da votação, não mais será permitido o uso da palavra para discussão da matéria, salvo para declaração de voto;
§9º Proclamado o resultado, não caberá qualquer impugnação a respeito da matéria;
§10º Em caso de tumulto ou de manifestação imprópria por parte de pessoas presentes no Plenário, o resultado da votação não será proclamado até que a ordem seja restabelecida. Caso necessário, o Presidente poderá mandar esvaziar o recinto da Assembleia.

SUBSEÇÃO III

DO REGIME DE URGÚNCIA
Art. 42. As matérias serão consideradas em regime de urgência quando:
I - tiver prioridade dentro dos princípios do SUS;
II - for de relevância pública com significativo alcance social;
III - houver prazos exíguos para captação de recursos;
IV - apresentada uma justificativa técnica de sua importância para deliberação do Plenário.
§1º O regime de urgência impedirá a concessão de "pedido de vista", a não ser para exame do processo no recinto da Assembléia Geral e no decorrer da própria reunião que poderá ser interrompida pelo tempo máximo de 30 (trinta) minutos, para esse efeito.
§2º A matéria definida de urgência precede aos demais itens da pauta e continuará com esse caráter até deliberação final da Assembleia Geral.

SUBSEÇÃO IV

DO PEDIDO DE VISTAS
Art. 43. Qualquer Conselheiro poderá formular "pedido de vista", com a finalidade de melhor formar um juízo de valor sobre a matéria, desde que a intenção seja externada na primeira reunião em que o processo foi colocado em pauta, antes de qualquer procedimento de votação.
§1º o Conselheiro que pedir vista deverá retornar com o Parecer sobre a matéria na reunião ordinária subsequente, para prosseguimento da discussão da matéria, independente de nova inclusão em pauta;
§2º independente do retorno de pedido de vista a matéria deverá ser discutida e deliberada em Assembléia subsequente com base no parecer da Câmara técnica/Comissão.

SUBSEÇÃO V

DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 44. A questão de ordem é a interpelação do conselheiro à Mesa, com vistas a manter a plena observância das normas deste Regimento ou de outras disposições legais;
§1º Em qualquer momento da reunião poderá o Conselheiro solicitar a palavra a fim de levantar questão de ordem;
§2º As questões de ordem devem ser formuladas em termos claros e precisos, com citação dos dispositivos cuja observância se considere infringida, sendo resolvida, em 1a instância pela Mesa Diretora, ou se necessário, pela Assembleia Geral;
§3º Não será permitida, mesmo com pretextos diversos, a renovação de questão de ordem já resolvida;
§4º A questão de ordem tem absoluta precedência sobre qualquer outro tipo de intervenção, exceto em regime de votação.
SEÇÃO III

DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS
Art. 45. A tramitação de processo no Conselho obedecerá às seguintes normas:
I - a Mesa Diretora encaminhará os processos aos Coordenadores das Câmaras técnicas/Comissões;
II - para apreciação e deliberação de processos, as Comissões terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento, salvo prorrogação concedida pelo Conselho;
III - o parecer da Câmara técnica/Comissão deverá ser assinado pelo Coordenador ou Coordenador Adjunto, encaminhado ao Presidente através da Secretaria Executiva, para inclusão de pauta na Mesa Diretora do CES/AM;
IV - a Mesa diretora do CES/AM decidirá sobre o Conselheiro Relator, que deverá apresentar seu parecer sobre a matéria na próxima Assembleia geral;
Paragrafo Único - A fim de garantir a agilidade na análise, os processos que tratam das Prestações de Contas Quadrimestrais e relatórios de Gestão poderão ser encaminhados diretamente da Secretaria Executiva do CES às Câmaras Técnicas responsáveis.

SEÇÃO IV

DAS ATAS
Art. 46. De todas as Assembleias Gerais do Conselho Estadual de Saúde serão lavradas Atas circunstanciadas.
Art. 47. Na Ata de cada Assembléia deve constar:
I - a natureza da sessão, o dia, à hora e o local de sua realização;
II - o nome de quem presidiu o nome dos Conselheiros presentes, dos Conselheiros que justificaram as suas ausências e dos conselheiros que não justificaram;
III - os assuntos pautados;
IV - as declarações de voto;
V - a transcrição das ementas das decisões aprovadas;
Parágrafo Único. As Atas serão digitadas, assinadas e rubricadas pelo responsável da Secretaria Executiva pela transcrição e revisadas pela Secretária Executiva do CES/AM para arquivamento em pasta especial para este fim.

SEÇÃO V

DA PUBLICIDADE
Art. 48. As ações, competências e deliberações do CES/AM deverão ser amplamente divulgadas por meio dos seguintes instrumentos:
I - Boletins informativos periódicos e amplamente distribuídos;
II - Diário Oficial do Estado;
III - Imprensa e outros meios de comunicação.
Art. 49. As Resoluções do Conselho, bem como, os assuntos tratados nas Assembleias, deverão ser amplamente divulgadas através dos seguintes instrumentos:
I - Boletim informativo do CES/AM;
II - Diário Oficial do estado, em matéria de relevância;
III - Imprensa e outros meios de comunicação;
IV - Site do CES/AM: www.saude.am.gov.br/ces

CAPÍTULO VII

NORMAS COMPLEMENTARES
Art. 50. Caberá à Assembléia Geral a decisão de qualquer alteração das disposições regulamentares que envolvam propostas de mudanças no presente Regimento Interno, em qualquer hipótese, com a aprovação de 2/3 dos membros do Conselho.
Art. 51. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Assembleia Geral do CES/AM, através de votação por maioria simples.
Art. 52. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Amazonas, em Manaus, 15 de março de 2013.


WILSON DUARTE ALECRIM
Presidente do Conselho Estadual de Saúde

HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução No. 006/2013 - CES/AM,
datada de 15 de março de 2013, nos termos do Decreto de 13.07.2010.

WILSON DUARTE ALECRIM
Secretário de Estado da Saúde

Conselho Estadual de Saúde - CES/AM
Av. André Araújo, 701, Aleixo - CEP: 69060-001 - Fones: (92) 3643-6349 ou 3663-3406
E-mail: ces@saude.am.gov.br - Expediente: Segunda a Sexta das 8h às 17h