Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas
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21 de Abril de 2018.
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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei 8.080 – Participação social na gestão do SUS

Lei 8.142 – Participação social na gestão do SUS

Resolução 333/03 – Conselhos de Saúde

Portaria 399/06 – Pacto pela Saúde 2006

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