Referente à Resolução CIB/AM Nº046/2014, de 28.04.2014, publicada no Diário Oficial do Estado (Publicações Diversas), dia 23.05.2014, página 24.
Referente à Resolução CIB/AM Nº083/2014 AD REFERENDUM, de 17.07.2014, publicada no Diário Oficial do Estado (Publicações Diversas), dia 30.07.2014, páginas 49/50.
Referente à Resolução CIB/AM Nº050/2014, DE 28.04.2014, publicada no Diário Oficial do Estado (Publicações Diversas), dia 23.05.2014, página 20.