SUSAM - Secretaria de Estado de Saúde
23 de Julho de 2018.


Transparência

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades, desde que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.


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