Governo repassou mais de R$ 7 milhões

O último convênio firmado entre o governo do Estado, por meio da Secretaria de Saúde (Susam) e a Santa Casa, no valor mensal de R$ 300 mil, venceu em julho deste ano e não foi renovado porque o Estado, agora habilitado na Gestão Plena do Sistema de Saúde, não pode, de acordo com a legislação do SUS, manter contratos ou convênios sem que haja contra-partida em assistência.

De acordo com Wilson Alecrim, a Santa Casa deveria oferecer leitos de apoio à rede pública. Para lá, deveriam ser encaminhados pacientes atendidos pelas unidades de urgência e emergência que precisam de acompanhamento posterior nas áreas de clínica médica, cirúrgica e pediátrica. As necessidades, segundo a Susam, seriam de no mínimo 40 leitos/dia, mas a Santa Casa estava oferecendo em média apenas de um a três leitos, por falta de condições em pessoal, material, medicamentos e equipamentos, mantendo normalizada apenas a área de maternidade.

Alecrim diz que a manutenção do convênio sem a oferta de leitos comprometeria a legislação federal (Emenda Constitucional nº 29) que define que o Estado só pode repassar recursos se estes forem comprovadamente aplicados em serviços de assistência. “No caso da Santa Casa os recursos eram aplicados na folha de pessoal”, diz.

Afirmando que o Governo não é o responsável pela suspensão das atividades da Santa Casa, o secretário destaca que a unidade, classificada como filantrópica, está cadastrada no Sistema Único de Saúde de onde recebe por procedimentos executados. Ele informa que o teto financeiro do SUS para a Santa Casa é de R$ 339,3 mil, mas o hospital não vinha recebendo este valor integralmente por não realizar a produção prevista. Em 2004, os valores recebidos por mês variaram de R$ 327 mil a R$ 101 mil, com média mensal de R$ 241 mil.

“A Santa Casa infelizmente está deixando de receber as verbas que estão destinadas à ela por falta de atendimento equivalente”, lamenta Alecrim. Segundo ele, a unidade vinha sendo contemplada, ainda, com recursos do Incentivo de Atenção à População Indígena (IAPI) e IntegraSUS, no valor total de R$ 23, 6 mil.

No total, a Santa Casa tem 257 leitos cadastrados, mas até o meio do ano, estavam em operação apenas 133, número que foi sendo reduzido até a suspensão total dos serviços, anunciada nesta semana.

Wilson Alecrim acrescenta que além de receber pelo SUS, é permitido a unidades filantrópicas como a Santa Casa firmar outros convênios para oferta de assistência médico-hospitalar.

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