A lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito de acesso à informação prevista na Constituição Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LEI), essa norma entrou em vigor de 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam que qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, recebe informações públicas a órgãos e entidades.
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