ALE-AM aprova Projeto de Lei que reestrutura PCCR dos médicos

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 1º de novembro, o PL 268/2012, encaminhado pelo Governo do Estado, alterando a Lei Promulgada nº 70, de 14 de julho de 2009, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores médicos da Secretaria Estadual de Saúde (Susam). A modificação propõe uma reestruturação no PCCR dos médicos, incluindo na remuneração a contagem por tempo de serviço e a gratificação por curso (especialização, mestrado e doutorado).

As modificações são resultado da Comissão Mista criada por determinação do governador Omar Aziz da qual fizeram parte representantes da Susam, da Secretaria Estadual de Administração e Gestão (Sead) e do Sindicato dos Médicos (Simeam). A nova tabela de vencimentos dos servidores médicos já prevê o reajuste de 5,1042%, conforme ocorreu com os demais servidores do Executivo Estadual. Fica estabelecido o dia 1º de maio de cada ano como a data base para o reajuste da remuneração dos servidores da saúde.

Pela nova tabela, profissionais com curso de especialização terão gratificação de 25% sobre seus vencimentos. Para quem tem mestrado, a gratificação é de 30% e para doutorado, 35%. Além da qualificação, o vencimento final também levará em consideração o tempo de serviço em efetivo exercício na classe atual, para efeito da classificação em cada referência da nova classe.

“Com essa alteração, o PCCR começa a funcionar de uma forma justa e condizente com o trabalho médico e assegura quando da aposentadoria o recebimento integral dos valores”, destaca o secretário estadual de Saúde, Wilson Alecrim.

Antes de ser aprovado em plenário, o PL 268/2012, sob relatoria do deputado Vicente Lopes, passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças Pública, de Gestão e serviços e de Saúde, Previdência, Assistência Social e Trabalho, com pareceres favoráveis em todas elas.

De acordo com o líder do governo na ALE, deputado estadual Sinésio campos, hoje mesmo a matéria retornaria para a Casa Civil do Governo do Estado para sanção do governador Omar Aziz e posterior publicação no Diário Oficial do Estado, para então começar a vigorar.

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