Alecrim defende regulamentação da EC 29

O secretário de Saúde do Amazonas e vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) na região Norte, Wilson Alecrim, defendeu, na quarta-feira, 23, em Brasília, durante audiência pública realizada na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, a regulamentação imediata da Emenda Constitucional número 29, para assegurar os recursos mínimos e indispensáveis ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde no país.

Representando o Conass, Wilson Alecrim, afirmou que a regulamentação da EC 29 precisa ser votada ainda esse ano, já que 2008 será um ano eleitoral e, portanto, um ano mais atribulado para os representantes das áreas administrativas e políticas do país.

Segundo Wilson Alecrim, o principal problema enfrentado hoje em dia por qualquer gestor da área de saúde é a questão de orçamento. “A aprovação da emenda pelo Congresso Nacional já trouxe ganhos significativos, mas o ganho definitivo só viria com a sua efetiva regulamentação”, destacou.

Wilson Alecrim disse ainda que é necessário que se defina qual é a real participação da União no financiamento do setor, além de se determinar o que realmente faz parte das despesas da saúde.
“Não podemos perder o que temos de importante nesse sistema e que pode vir a ser objeto da regulamentação da emenda, permitindo que despesas que não têm relação direta com a saúde da população venham a fazer parte dos custos reais que devem ser gastos. Se isso for colocado na mesa de negociação, nós teremos um avanço significativo nessa questão da regulamentação”, argumentou.

Para Wilson Alecrim, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde entende que é preciso caminhar serenamente em direção à regulamentação da Emenda 29. “Precisamos discutir e negociar todos os pontos possíveis, mas sem causar prejuízos ao financiamento do setor de saúde, definindo os reais gastos e a real participação da União na contabilidade destinada à saúde. O CONASS irá enviar ao presidente desta comissão um documento manifestando toda essa posição que estamos colocando aqui”, afirmou.

Para Helvécio Miranda, presidente do Conasems, a regulamentação da EC nº 29 é o pilar principal para a sustentação do Sistema Único de Saúde. “Apesar de todos os seus limites o SUS é o sistema mais eficiente do mundo e isso o torna um patrimônio do povo brasileiro que não podemos abrir mão e que enfrenta problemas justamente pela falta de financiamento.” Helvécio Miranda acredita que o “PAC da Saúde” deve começar com regulamentação da EC nº 29.

Audiência Pública

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizou a audiência pública para discutir estratégias de negociação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o interlocutor do governo.

Participaram da audiência presidida pelos deputados Jorge Tadeu Mudalen e Rafael Guerra, o diretor do Departamento de Economia da Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Elias Antonio Jorge; a representante do Conselho Nacional de Saúde, Ana Cristina de Oliveira Brasil; o vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) na região Norte, Wilson Alecrim; e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Helvécio Miranda.

A urgência de se regulamentar a EC nº 29 destacou-se em todos os momentos da reunião. Para o deputado Geraldo Rezende é prioridade que o presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia cumpra a plataforma pelo qual foi eleito e que tem como primazia a regulamentação definitiva da Emenda.

Já a deputada Rita Camata, acredita que é preciso pensar o SUS daqui a 20 anos e que cada parlamentar trabalhe sensibilizando sua bancada sobre a importância da regulamentação, trazendo essa mobilização para dentro do Congresso. Segundo ela, se não houver sensibilização e agilidade a regulamentação não acontecerá ainda no ano de 2007.

Para o deputado Raimundo Gomes o problema que retarda o processo de regulamentação é orçamentário. Os parlamentares admitem que a solução é que haja uma concordância entre os partidos, os governadores e o governo federal para que essa questão seja colocada em pauta na Câmara dos Deputados o mais rápido possível.

Além da urgência na regulamentação, Elias Antonio Jorge, do Ministério da Saúde, levantou também uma outra questão que diz respeito à proposta substitutiva ao PLP nº 01/2003, elaborada em 2006 pelo Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz) que, segundo ele, se for aprovada irá implicar em perdas significativas de recursos, colocando em risco a existência do Sistema Único de Saúde.

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