Legislação – Decreto

• Decreto Presidencial – que convoca a 15ª Conferência Nacional de Saúde.

• Decreto 8201/2014 – Dispõe sobre o prazo previsto no inciso II do caput do art. 16 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para o ano de 2014.

• Decreto 8081/2013 – Altera o Decreto n. 8.040 que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências.

• Decreto 8077/2013 – Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, e dá outras providências.

• Decreto 8037/2013 – Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para dispor sobre a Comissão Científica em Vigilância Sanitária.

• Decreto 7988/2013 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.

• Decreto 7983/2013 – Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.

• Decreto 7950/2013 – Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

• Decreto 7807/2012 – Dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde.

• Decreto 7723/2012 – Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o Decreto no 6.108, de 4 de maio de 2007.

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