Legislação em Geral

• Lei nº 12998/2014 – Acresce ao Código de Trânsito Brasileiro o artigo 145-A que dispõe sobre a condução de ambulâncias

• Lei nº 12994/2014 – Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

• Lei nº 12895/2013 – Altera a Lei nº 8.080/90 obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante

• Lei nº 12894/2013 – Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional

• Lei nº 12858/2013 – Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural

• Lei nº 12654/2012 – Para prever a coleta de perfil genérico como forma de identificação criminal

• Lei nº 12653/2012 – Para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia

• Lei nº 1691

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